AREsp 2551717 - DECISAO

AREsp 2551717 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a bomba infusora de insulina para uso domiciliar não integra obrigação de cobertura obrigatória dos planos privados de saúde, por ser equipamento de uso domiciliar, não sendo devida sua cobertura salvo hipóteses excepcionais (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS); assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de cobertura reconhecida no acórdão recorrido, observada a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Equipamento De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Equipamento De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Interpretação Contratual +1 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É dever do plano de saúde custear bomba de infusão de insulina para uso domiciliar?
  2. 2 A ausência de previsão no rol da ANS justifica a recusa de cobertura?
  3. 3 Quando a recusa contratual gera dano moral?

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a bomba infusora de insulina para uso domiciliar não integra obrigação de cobertura obrigatória dos planos privados de saúde, por ser equipamento de uso domiciliar, não sendo devida sua cobertura salvo hipóteses excepcionais (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS); assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de cobertura reconhecida no acórdão recorrido, observada a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial