AREsp 2657939 - DECISAO

AREsp 2657939 - DECISAO

Porquanto as instâncias ordinárias não examinaram se estavam presentes os critérios fixados pela Segunda Seção para autorizar, de forma excepcional, a cobertura de procedimento não listado no rol da ANS, impõe-se a devolução dos autos à origem para que esse exame fático-probatório seja realizado; deve-se, ainda, observar a aplicação ex nunc da Lei n. 14.454/2022 aos fatos posteriores à sua vigência.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Recorrente: Operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Medicamento TALTZ Para Psoríase, Danos Morais, Lei 14.454/2022, Jurisprudência Da Segunda Seção Sobre Taxatividade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Medicamento TALTZ Para Psoríase +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Operadora de saúde

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Competência do plano de saúde para negar cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo e os critérios para superação da taxatividade
  3. 3 Aplicabilidade temporal (retroatividade/ex nunc) da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

Porquanto as instâncias ordinárias não examinaram se estavam presentes os critérios fixados pela Segunda Seção para autorizar, de forma excepcional, a cobertura de procedimento não listado no rol da ANS, impõe-se a devolução dos autos à origem para que esse exame fático-probatório seja realizado; deve-se, ainda, observar a aplicação ex nunc da Lei n. 14.454/2022 aos fatos posteriores à sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura delineados pela Segunda Seção do STJ
  • Observar, para fatos posteriores à vigência, as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 14.454/2022