REsp 2162928 - DECISAO

REsp 2162928 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao TJDFT, para que reexamine o contexto fático-probatório e proceda a novo julgamento da apelação aplicando o entendimento firmado pela Segunda Seção e harmonizado com a Lei 14.454/2022, em razão da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas por esta Corte.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrido: ALAOR JOSE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ (conhecimento E Parcial Provimento), Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Aplicação Da Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Irretroatividade
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Aplicação Da Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

ALAOR JOSE TOLEDO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ (conhecimento E Parcial Provimento), Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 a pedidos de cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 Requisito de comprovação de eficácia científica para cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao TJDFT, para que reexamine o contexto fático-probatório e proceda a novo julgamento da apelação aplicando o entendimento firmado pela Segunda Seção e harmonizado com a Lei 14.454/2022, em razão da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas por esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para novo julgamento da apelação