AREsp 2614031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); parte das matérias apontadas não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento e incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade de cláusulas que vedam o home care, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ e torna-se inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS
Civil Processual Civil Planos De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); parte das matérias apontadas não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento e incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade de cláusulas que vedam o home care, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ e torna-se inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.