AREsp 2661958 - DECISAO

AREsp 2661958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: quanto à alegada omissão relativa ao art. 489 do CPC faltou prequestionamento, incindindo a Súmula 211/STJ; quanto às alegações sobre o ônus da prova e necessidade de cobertura, o acórdão recorrido baseou-se na ausência de prova de urgência, de modo que o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a pretendida divergência jurisprudencial não se sustentou ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO PROCOPIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Urgência/emergência, Dano Moral, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Urgência/emergência Dano Moral Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

PEDRO PAULO PROCOPIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise de prova e fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: quanto à alegada omissão relativa ao art. 489 do CPC faltou prequestionamento, incindindo a Súmula 211/STJ; quanto às alegações sobre o ônus da prova e necessidade de cobertura, o acórdão recorrido baseou-se na ausência de prova de urgência, de modo que o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a pretendida divergência jurisprudencial não se sustentou ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.