REsp 2091673 - ACORDAO

REsp 2091673 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem determinou o custeio da radioterapia com técnica IMRT integrante do tratamento oncológico conforme prescrição médica, entendimento consonante com a jurisprudência assente do STJ que torna irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos de câncer; além disso, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial ou violação legal apta a afastar a súmula 83/STJ, e tampouco houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não conheceu e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Radioterapia IMRT, Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Radioterapia IMRT Danos Morais Prequestionamento E Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua relevância para cobertura de tratamentos oncológicos
  2. 2 Dever de custeio, pelos planos de saúde, de procedimentos integrantes do tratamento do câncer (ex.: radioterapia IMRT)
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura e limite da reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem determinou o custeio da radioterapia com técnica IMRT integrante do tratamento oncológico conforme prescrição médica, entendimento consonante com a jurisprudência assente do STJ que torna irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos de câncer; além disso, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial ou violação legal apta a afastar a súmula 83/STJ, e tampouco houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não conheceu e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno