REsp 2139391 - ACORDAO

REsp 2139391 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura em caso de emergência (afastando-se eventuais prazos de carência), reconheceu dano moral decorrente da recusa indevida em internação de UTI neonatal e corretamente determinou que os honorários sucumbenciais incidirão sobre o valor total da condenação, incluindo a obrigação de fazer economicamente aferível; aplicaram-se as súmulas pertinentes do STJ, notadamente a Súmula 7 e a Súmula 568.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Autor/beneficiário: Ícaro Leite de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Carência E Emergência, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Carência E Emergência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Agravante

Ícaro Leite de Souza

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recusa indevida de cobertura de plano de saúde em situação de emergência
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura em atendimento de urgência
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em condenação que inclui obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura em caso de emergência (afastando-se eventuais prazos de carência), reconheceu dano moral decorrente da recusa indevida em internação de UTI neonatal e corretamente determinou que os honorários sucumbenciais incidirão sobre o valor total da condenação, incluindo a obrigação de fazer economicamente aferível; aplicaram-se as súmulas pertinentes do STJ, notadamente a Súmula 7 e a Súmula 568.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos