AREsp 2650110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o contrato não excluía a patologia da autora, havia prescrição médica para a Gencitabina e a recusa de cobertura era abusiva; a jurisprudência do STJ e a alteração trazida pela Lei 14.454/22 consolidam que o rol da ANS não impede a obrigação de custear medicamento para tratamento oncológico, configurando óbice à reforma do acórdão a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Uso Off Label, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Contratual Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento (Gencitabina) por plano de saúde
  2. 2 Relevância do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Alegação de omissão ou insuficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o contrato não excluía a patologia da autora, havia prescrição médica para a Gencitabina e a recusa de cobertura era abusiva; a jurisprudência do STJ e a alteração trazida pela Lei 14.454/22 consolidam que o rol da ANS não impede a obrigação de custear medicamento para tratamento oncológico, configurando óbice à reforma do acórdão a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).