REsp 2108359 - DECISAO

REsp 2108359 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas da ANS que reconhecem a cobertura, sem limitação de sessões, de tratamento multidisciplinar indicado por prescrição médica para Transtorno do Espectro Autista, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; assim, incide a Súmula 83/STJ impedindo conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: P. C. DE T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar, Limitação De Sessões, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura Contratual Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

P. C. DE T.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar para TEA sem limitação de sessões
  2. 2 Natureza do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas da ANS que reconhecem a cobertura, sem limitação de sessões, de tratamento multidisciplinar indicado por prescrição médica para Transtorno do Espectro Autista, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; assim, incide a Súmula 83/STJ impedindo conhecimento por divergência.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.