AREsp 2658902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o reembolso fora da rede credenciada é admitido apenas em hipóteses excepcionais e, quando cabível, deve ser limitado aos preços de tabela contratualmente previstos (art. 12, VI, Lei 9.656/98); além disso, a apreciação dos elementos fático-probatórios necessária para acolher a tese recursal implicaria reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Urgência E Emergência
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Urgência E Emergência

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços de tabela contratualmente previstos (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o reembolso fora da rede credenciada é admitido apenas em hipóteses excepcionais e, quando cabível, deve ser limitado aos preços de tabela contratualmente previstos (art. 12, VI, Lei 9.656/98); além disso, a apreciação dos elementos fático-probatórios necessária para acolher a tese recursal implicaria reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.