AREsp 2674077 - DECISAO

AREsp 2674077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a internação ocorreu em clínica não credenciada por opção do beneficiário, que havia instituição apta na rede credenciada e que não se tratou de situação de urgência ou emergência, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e sendo inviável neste recurso o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SÉRGIO RODRIGO DE MORAIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

SÉRGIO RODRIGO DE MORAIS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a internação ocorreu em clínica não credenciada por opção do beneficiário, que havia instituição apta na rede credenciada e que não se tratou de situação de urgência ou emergência, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e sendo inviável neste recurso o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).