REsp 2147085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do medicamento prescrito para tratamento da "Doença de Castelman" em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); ademais o STJ reconhece obrigação de cobertura de medicamentos off-label quando prescritos pelo médico assistente, salvo situações em que o rol da ANS, em regra taxativo, seja superado mediante critérios legais e jurisprudenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Uso Off Label, Direito À Saúde, Lei N. 14.454/2022
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Uso Off Label Direito À Saúde Lei N. 14.454/2022

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento off-label pelo plano de saúde quando prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e critérios para sua mitigação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ sobre coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do medicamento prescrito para tratamento da "Doença de Castelman" em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); ademais o STJ reconhece obrigação de cobertura de medicamentos off-label quando prescritos pelo médico assistente, salvo situações em que o rol da ANS, em regra taxativo, seja superado mediante critérios legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quando seu entendimento coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)