REsp 2158856 - DECISAO

REsp 2158856 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso; manteve-se o entendimento da corte de origem quanto ao custeio do medicamento com fundamento na Lei nº 14.454/2022 e considerou-se que o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00) não justificava intervenção do STJ; majorou-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do rol da ANS e possibilidade de cobertura de medicamento não listado
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 757, 760, 776 e 994 do CC/2002; art. 10, I, §4º da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (excessivo ou irrisório)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso; manteve-se o entendimento da corte de origem quanto ao custeio do medicamento com fundamento na Lei nº 14.454/2022 e considerou-se que o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00) não justificava intervenção do STJ; majorou-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015