AREsp 2674150 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente concluiu que, diante da prescrição médica e da ausência de demonstração, pela operadora, de alternativa igualmente eficaz constante no rol da ANS, a cobertura é devida, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Não Constante No Rol Da ANS, Rol Da ANS, Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Não Constante No Rol Da ANS Rol Da ANS Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento/terapia não constante no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente concluiu que, diante da prescrição médica e da ausência de demonstração, pela operadora, de alternativa igualmente eficaz constante no rol da ANS, a cobertura é devida, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.