REsp 2147508 - DECISAO

REsp 2147508 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é obrigatória a notificação prévia válida ao cancelamento do plano por inadimplência (art. 13, par. único, II, Lei 9.656/98), que não restou comprovada nos autos; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência dispensa notificação válida do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, par. único, II, Lei 9.656/98)
  2. 2 Configuração de dano moral pela suspensão indevida de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é obrigatória a notificação prévia válida ao cancelamento do plano por inadimplência (art. 13, par. único, II, Lei 9.656/98), que não restou comprovada nos autos; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.