AREsp 2686445 - DECISAO

AREsp 2686445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, que reconheceu dano moral pela recusa de cobertura do medicamento prescrito a paciente oncológico grave, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura em tratamentos oncológicos, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7) e aplicável o óbice da Súmula 83; declarou-se, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor e mantida a indenização fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: Alexandre Afonso de Almeida Duwe; Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Alexandre Afonso de Almeida Duwe

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, que reconheceu dano moral pela recusa de cobertura do medicamento prescrito a paciente oncológico grave, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura em tratamentos oncológicos, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7) e aplicável o óbice da Súmula 83; declarou-se, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor e mantida a indenização fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte recorrida
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015