REsp 2154770 - DECISAO

REsp 2154770 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o rol da ANS seja tratado como referência básica pela Lei 14.454/2022 e que a prescrição médica e protocolos do Ministério da Saúde podem justificar a cobertura, a condenação por danos morais não pode ser automática pela mera recusa de cobertura. Por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento automático dos danos morais, determinando que o Tribunal de origem reexamine, no caso concreto, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Dos Danos Morais
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação automática por danos morais decorrente da simples recusa de cobertura, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise das consequências fáticas indenizáveis.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Jurisprudência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Dos Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame (NG5/Sequenciamento do gene ATP7B) por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS após a Lei 14.454/2022
  3. 3 Se a recusa de cobertura, por si só, configura dano moral

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o rol da ANS seja tratado como referência básica pela Lei 14.454/2022 e que a prescrição médica e protocolos do Ministério da Saúde podem justificar a cobertura, a condenação por danos morais não pode ser automática pela mera recusa de cobertura. Por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento automático dos danos morais, determinando que o Tribunal de origem reexamine, no caso concreto, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação automática por danos morais decorrente da simples recusa de cobertura, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise das consequências fáticas indenizáveis.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais pela simples recusa de cobertura
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis