REsp 2166168 - DECISAO

REsp 2166168 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora a Lei 9.656/1998 não seja retroativa para contratos não adaptados, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para declarar abusiva a cláusula que exclui o fornecimento de órtese e prótese essenciais ao sucesso de procedimento cirúrgico, e a matéria fático-probatória e a interpretação contratual exigiriam reexame vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Negativa De Cobertura, Órtese E Prótese
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Abusividade De Cláusulas Contratuais Irretroatividade Da Lei 9.656/1998 Negativa De Cobertura Órtese E Prótese

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui o fornecimento de órtese e prótese necessários ao procedimento cirúrgico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora a Lei 9.656/1998 não seja retroativa para contratos não adaptados, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para declarar abusiva a cláusula que exclui o fornecimento de órtese e prótese essenciais ao sucesso de procedimento cirúrgico, e a matéria fático-probatória e a interpretação contratual exigiriam reexame vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Advertem-se as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.