AREsp 2597778 - DECISAO

AREsp 2597778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reembolso integral em caso de omissão da operadora em indicar prestador credenciado em situação de urgência/emergência, e porque faltou prequestionamento específico acerca da aplicação do art. 23-A da Lei 11.343/2006, impedindo a revisão dessa matéria na instância especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Internação Psiquiátrica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral de despesas de tratamento fora da rede credenciada em razão de inércia da operadora na indicação de prestador
  2. 2 Validade da alegação de violação ao art. 23-A da Lei n.11.343/2006 quanto aos requisitos para internação compulsória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reembolso integral em caso de omissão da operadora em indicar prestador credenciado em situação de urgência/emergência, e porque faltou prequestionamento específico acerca da aplicação do art. 23-A da Lei 11.343/2006, impedindo a revisão dessa matéria na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.