REsp 2167376 - DECISAO

REsp 2167376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame pela Corte Superior das alegações de violação do CDC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Bruna Rodrigues de Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Coparticipação Dever De Informação Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Bruna Rodrigues de Arantes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III, 46, 51 e 54, §§ 3º e 4º, do CDC
  3. 3 alegada falha no dever de informação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame pela Corte Superior das alegações de violação do CDC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.