AREsp 2676909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a Enoxaparina Sódica na dosagem de 80mg não se encontra incorporada ao SUS por deliberação da CONITEC nem incluída no rol da ANS, tampouco foi demonstrado que se trata de antineoplásico oral ou de medicação assistida (home care); assim, aplica-se a possibilidade legal de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da autora
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, CONITEC, Enoxaparina Sódica, Home Care, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/98
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Obrigatória Rol Da ANS +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar (Enoxaparina Sódica 80mg)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, §10, da Lei 9.656/98 e da incorporação pela CONITEC
  3. 3 Caracterização de medicamento como antineoplásico ou medicação assistida (home care)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a Enoxaparina Sódica na dosagem de 80mg não se encontra incorporada ao SUS por deliberação da CONITEC nem incluída no rol da ANS, tampouco foi demonstrado que se trata de antineoplásico oral ou de medicação assistida (home care); assim, aplica-se a possibilidade legal de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da autora

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau nos termos constantes do acórdão impugnado