AREsp 2630469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da evolução normativa da ANS e da jurisprudência desta Corte, a terapia multidisciplinar prescrita para paciente com TEA encontra respaldo para cobertura, observada a autonomia técnica e os critérios excepcionais para afastamento da taxatividade do Rol.

Parties
Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista TEA
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista TEA

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para TEA quando não constante no Rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Autonomia técnica do profissional de saúde para indicação e aplicação de métodos terapêuticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da evolução normativa da ANS e da jurisprudência desta Corte, a terapia multidisciplinar prescrita para paciente com TEA encontra respaldo para cobertura, observada a autonomia técnica e os critérios excepcionais para afastamento da taxatividade do Rol.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, em favor da advogada da parte recorrida.