REsp 2098257 - ACORDAO

REsp 2098257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para portador de transtorno do espectro autista, incluindo psicopedagogia como especialidade da psicologia, e porque a alegação quanto ao caráter educacional do tratamento não foi debatida na instância de origem, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento pela via especial (incidência da Súmula n. 282 do STF); adicionalmente, não se comprovou situação superveniente que justificasse modificação da decisão agravada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Psicopedagogia, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória De Terapias Multidisciplinares, Acompanhante Terapêutico Escolar E Caráter Educacional, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Psicopedagogia Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do tratamento de psicopedagogia para paciente com transtorno do espectro autista
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para portador de transtorno do espectro autista, incluindo psicopedagogia como especialidade da psicologia, e porque a alegação quanto ao caráter educacional do tratamento não foi debatida na instância de origem, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento pela via especial (incidência da Súmula n. 282 do STF); adicionalmente, não se comprovou situação superveniente que justificasse modificação da decisão agravada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC