AREsp 2681871 - DECISAO

AREsp 2681871 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.069 do STJ), que reconhece a obrigação das operadoras de custear cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-cirurgia bariátrica como parte do tratamento da obesidade mórbida; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica, Cobertura Obrigatória, Dano Moral
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica Cobertura Obrigatória Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde de cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Caracterização estética vs. funcional da cirurgia e possibilidade de junta médica
  3. 3 Repercussões da negativa de cobertura, inclusive dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.069 do STJ), que reconhece a obrigação das operadoras de custear cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-cirurgia bariátrica como parte do tratamento da obesidade mórbida; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se