AREsp 2700485 - DECISAO

AREsp 2700485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coparticipação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de coparticipação em medicamentos e despesas hospitalares
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante a demonstração clara, direta e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque a agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.