AREsp 2585668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e suficiente, todas as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), a condenação ao reembolso integral estava em consonância com a jurisprudência do STJ quando demonstrado o inadimplemento/recusa indevida da operadora, e, por estar o acórdão impugnado conforme a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ tornando inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 12, VI, Da Lei N. 9.656/1998
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 12, Vi, Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao reembolso integral das despesas médicas em caso de inadimplemento/recusa indevida do plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o Tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e suficiente, todas as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), a condenação ao reembolso integral estava em consonância com a jurisprudência do STJ quando demonstrado o inadimplemento/recusa indevida da operadora, e, por estar o acórdão impugnado conforme a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.