AREsp 2353240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou, sob o enfoque suscit ado, os arts. 412 e 413 do CC/2002, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou, com elementos nos autos impugnados, hipótese excepcional de montante irrisório ou manifestamente exorbitante que autorizasse afastar a Súmula 7/STJ para revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Revisão De Astreintes
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Revisão De Astreintes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou, sob o enfoque suscit ado, os arts. 412 e 413 do CC/2002, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou, com elementos nos autos impugnados, hipótese excepcional de montante irrisório ou manifestamente exorbitante que autorizasse afastar a Súmula 7/STJ para revisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.