AREsp 2594992 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante de indicação médica, da ausência de demonstração da falta de eficácia do tratamento e da interpretação do rol da ANS como exemplificativo (conforme Lei 14.454/2022) e da proteção consumerista contra cláusulas abusivas, impõe-se a cobertura da órtese craniana, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite custeio quando a órtese substitui cirurgia futura.

Parties
Agravante/operadora De Plano De Saúde: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; Autor/beneficiário: A M R; Genitor/representante: L C da R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Obrigação De Fazer Súmula 83/stj Rol Da ANS +1 more

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Parties

Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência

Agravante/operadora De Plano De Saúde

A M R

Autor/beneficiário

L C da R

Genitor/representante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de órtese craniana por plano de saúde não listada no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante de indicação médica, da ausência de demonstração da falta de eficácia do tratamento e da interpretação do rol da ANS como exemplificativo (conforme Lei 14.454/2022) e da proteção consumerista contra cláusulas abusivas, impõe-se a cobertura da órtese craniana, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite custeio quando a órtese substitui cirurgia futura.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.