REsp 2033823 - DECISAO

REsp 2033823 - DECISAO

Verificado o diagnóstico e a prescrição médica, e diante do entendimento de que o rol da ANS é meramente indicativo de coberturas mínimas, a recusa da operadora em custear a órtese craniana indicou negativa de cobertura abusiva, devendo ser mantida a condenação para fornecimento do dispositivo; a jurisprudência do STJ corrobora essa conclusão, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: S C B M; Ré: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Obrigação De Fazer, Prescrição Médica, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Obrigação De Fazer Prescrição Médica Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S C B M

Autor

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Incidência e eficácia do rol da ANS (teto ou mínimo)
  3. 3 Interpretação dos arts. 10, §4º e 35-F da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Verificado o diagnóstico e a prescrição médica, e diante do entendimento de que o rol da ANS é meramente indicativo de coberturas mínimas, a recusa da operadora em custear a órtese craniana indicou negativa de cobertura abusiva, devendo ser mantida a condenação para fornecimento do dispositivo; a jurisprudência do STJ corrobora essa conclusão, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a Unimed Campinas a custear a órtese craniana indicada