AREsp 2589511 - DECISAO

AREsp 2589511 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, reconhecendo a excecionalidade do reembolso e a possibilidade de sua limitação aos preços tabelados pelo plano pactuado; além disso, a pretensão de modificar a limitação contratual ou majorar o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Internação Em UTI, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Internação Em UTI Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso por internação em hospital não conveniado em caso de urgência/emergência
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços tabelados pela operadora/contrato (tabela do plano)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e sua revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, reconhecendo a excecionalidade do reembolso e a possibilidade de sua limitação aos preços tabelados pelo plano pactuado; além disso, a pretensão de modificar a limitação contratual ou majorar o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.