REsp 2146735 - DECISAO

REsp 2146735 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ sobre a obrigação de custeio de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, sendo irrelevante, para esse tipo de medicamento, a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; além disso, a matéria suscitada quanto ao art. 373, I, do CPC/2015 carece de prequestionamento. Incide Súmula 83/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre o art. 373, I, CPC/2015
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS quanto à cobertura de medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ sobre a obrigação de custeio de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, sendo irrelevante, para esse tipo de medicamento, a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; além disso, a matéria suscitada quanto ao art. 373, I, do CPC/2015 carece de prequestionamento. Incide Súmula 83/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se