AREsp 2728665 - DECISAO

AREsp 2728665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de reapreciação de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização fixado pelo tribunal a quo mostrou-se proporcional e razoável ao contexto probatório.

Parties
Agravante: PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Parte Agravada: 1º autor (menor) e 2ª autora (genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Suspensão De Serviço
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Suspensão De Serviço

Case Brief

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Parties

PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

1º autor (menor) e 2ª autora (genitora)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por cancelamento/suspensão indevida de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de reapreciação de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização fixado pelo tribunal a quo mostrou-se proporcional e razoável ao contexto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.