REsp 1975509 - DECISAO

REsp 1975509 - DECISAO

O STJ confirmou a abusividade da recusa de cobertura do Rituximabe, por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico para quadro grave, e por ser medicamento intravenoso de aplicação assistida (não domiciliar); contudo, afastou a condenação por danos morais por falta de prova do agravamento ou de abalo psicológico, dando provimento parcial ao recurso especial apenas para excluir a condenação em danos morais.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Co Ré: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Recorrida: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte apenas para afastar a condenação em danos morais; mantida a obrigação de fornecer o medicamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Danos Morais, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Danos Morais Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Co Ré

Consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de Unimed Fortaleza para figurar no polo passivo
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera) por operadora de plano de saúde
  3. 3 natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a abusividade da recusa de cobertura do Rituximabe, por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico para quadro grave, e por ser medicamento intravenoso de aplicação assistida (não domiciliar); contudo, afastou a condenação por danos morais por falta de prova do agravamento ou de abalo psicológico, dando provimento parcial ao recurso especial apenas para excluir a condenação em danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte apenas para afastar a condenação em danos morais; mantida a obrigação de fornecer o medicamento.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
  • Manter a obrigação de fornecer o medicamento Rituximabe (Mabthera) por parte da operadora do plano de saúde.