AREsp 2407298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias de mérito apontadas (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), a modificação do entendimento sobre suficiência da rede credenciada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Apelante: Operadora (Apelante); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Involuntária, Rede Credenciada, Cobertura De Tratamento, Nulidade Contratual, Cotejo Analítico Para Recurso Especial, Coparticipação (tema 1032)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Planos De Saúde Internação Involuntária Rede Credenciada Cobertura De Tratamento +3 more

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Parties

Autor

Autor

Operadora (Apelante)

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de validade contratual (arts. 104, 166 e 436 do CC)
  2. 2 Obrigação de custeio por operadora de plano de saúde por internação em clínica não credenciada
  3. 3 Aplicação do tema 1032 quanto à coparticipação a partir do 30º dia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias de mérito apontadas (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), a modificação do entendimento sobre suficiência da rede credenciada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.