AREsp 2708400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); as questões relativas ao valor do reembolso não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; e a alegação sobre honorários careceu de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Junta Médica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Junta Médica Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prevalência da indicação do médico assistente em face de junta médica da operadora
  3. 3 reembolso condicionado ao art. 12, inciso VI, Lei 9.656/98 e ao valor de tabela da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); as questões relativas ao valor do reembolso não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; e a alegação sobre honorários careceu de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.