REsp 2174243 - DECISAO

REsp 2174243 - DECISAO

Comprovada a necessidade do tratamento por prescrição médica e laudo pericial favorável, impõe-se o dever de cobertura pelo plano de saúde mesmo que o medicamento/tratamento não conste do rol da ANS; a recusa na hipótese configurou abusividade, e eventual reexame probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora Apelada: Autora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Tratamento Médico Indicado Por Profissional, Medicamento De Uso Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Autora-apelada

Autora Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde é obrigado a custear tratamento prescrito por médico mesmo quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível à vida/saúde
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Comprovada a necessidade do tratamento por prescrição médica e laudo pericial favorável, impõe-se o dever de cobertura pelo plano de saúde mesmo que o medicamento/tratamento não conste do rol da ANS; a recusa na hipótese configurou abusividade, e eventual reexame probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais