AREsp 2681934 - DECISAO

AREsp 2681934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que a Unimed não indicou profissionais credenciados com a expertise necessária, configurando hipótese em que é devido o reembolso integral; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicam-se precedentes que admitem reembolso integral em situações excepcionais de inexistência/insuficiência de rede credenciada.

Parties
Agravante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Taxatividade Do Rol, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso Integral Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso integral quando inexistência ou insuficiência de prestador credenciado apto a realizar o tratamento
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso
  3. 3 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que a Unimed não indicou profissionais credenciados com a expertise necessária, configurando hipótese em que é devido o reembolso integral; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, aplicam-se precedentes que admitem reembolso integral em situações excepcionais de inexistência/insuficiência de rede credenciada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.