REsp 2148792 - DECISAO

REsp 2148792 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988; além disso, a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento) E Julgamento De Mérito Subsidiário Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Mero Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Mero Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento) E Julgamento De Mérito Subsidiário Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão) nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Caracterização de danos morais em face de rescisão de plano de saúde durante tratamento oncológico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988; além disso, a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte de que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem