REsp 2135104 - DECISAO

REsp 2135104 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF; ademais, a matéria de danos morais depende de reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a premissa fática de que não houve abalo moral.

Parties
Recorrente: CASSIANO JULIO VIEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CASSIANO JULIO VIEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação de precedentes da Segunda Seção sobre procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF; ademais, a matéria de danos morais depende de reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a premissa fática de que não houve abalo moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intime-se.