REsp 2169676 - DECISAO

REsp 2169676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a autorização excepcional de importação pela ANVISA, embora não substitua o registro, evidencia segurança do medicamento e, na hipótese concreta, impõe obrigação de custeio pela operadora, sendo possível distinguir a hipótese do precedente vinculante (Tema 990); quanto às alegações referentes a dispositivos do CPC, faltou prequestionamento, razão pela qual foram afastadas.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED); Recorrido: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Importação Excepcional De Fármacos, Prequestionamento, Tema 990
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Importação Excepcional De Fármacos Prequestionamento Tema 990

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED)

Recorrente

AMIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não registrado na ANVISA, mas com autorização excepcional de importação
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa e necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 990 e possibilidade de distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a autorização excepcional de importação pela ANVISA, embora não substitua o registro, evidencia segurança do medicamento e, na hipótese concreta, impõe obrigação de custeio pela operadora, sendo possível distinguir a hipótese do precedente vinculante (Tema 990); quanto às alegações referentes a dispositivos do CPC, faltou prequestionamento, razão pela qual foram afastadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais