AREsp 2743330 - DECISAO

AREsp 2743330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Portabilidade De Carências, Aproveitamento De Carência, Dano Moral, Fixação Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Portabilidade De Carências Aproveitamento De Carência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigência de cumprimento de carência perante plano de saúde e portabilidade
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura em situação de parto/trabalho de parto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.