AREsp 2734129 - DECISAO

AREsp 2734129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente suas bases (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido evidenciou que a operadora não comprovou o motivo do cancelamento nem a notificação prévia exigida pelo art.13, §único, II, da Lei 9.656/98, de modo que os fundamentos do aresto mantiveram-se incontroversos.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento Unilateral De Contrato, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cancelamento Unilateral De Contrato Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ato ilícito pela operadora na negativa de cobertura diante de alegado cancelamento do contrato
  2. 2 se a operadora comprovou o motivo do cancelamento e a notificação prévia exigida pelo art.13, §único, II, Lei 9.656/98
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente suas bases (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido evidenciou que a operadora não comprovou o motivo do cancelamento nem a notificação prévia exigida pelo art.13, §único, II, da Lei 9.656/98, de modo que os fundamentos do aresto mantiveram-se incontroversos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.