REsp 2139404 - ACORDAO

REsp 2139404 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve a condenação da operadora ao custeio da órtese craniana com fundamento em prescrição médica e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a cobertura quando a órtese visa evitar cirurgia futura; além disso, o recurso especial não era conhecível por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por incidência da Súmula 83/STJ, e não cabe exame de eventual ofensa a normas infralegais em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgado Em Agravo Interno Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Rol Da ANS, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgado Em Agravo Interno Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve a condenação da operadora ao custeio da órtese craniana com fundamento em prescrição médica e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a cobertura quando a órtese visa evitar cirurgia futura; além disso, o recurso especial não era conhecível por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por incidência da Súmula 83/STJ, e não cabe exame de eventual ofensa a normas infralegais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a operadora ao custeio da órtese craniana prescrita