REsp 2161071 - DECISAO

REsp 2161071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão do TJSP, qual seja, que os requisitos das Diretrizes de Utilização (DUT nº 65.9 e nº 65.14) foram preenchidos, incluindo provas referentes a SCORAD e DLQI; assim, por analogia à Súmula nº 283 do STF o recurso é inadmissível, e, ainda que se admitisse o exame, demandaria reavaliação de prova, obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autora: GIOVANA LETICIA TOBIAS BAPTISTA; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Ré: H.B. SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

GIOVANA LETICIA TOBIAS BAPTISTA

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Ré

H.B. SAUDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de medicamento incluído no rol da ANS
  2. 2 Preenchimento dos requisitos das Diretrizes de Utilização nº 65.9 e 65.14
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão do TJSP, qual seja, que os requisitos das Diretrizes de Utilização (DUT nº 65.9 e nº 65.14) foram preenchidos, incluindo provas referentes a SCORAD e DLQI; assim, por analogia à Súmula nº 283 do STF o recurso é inadmissível, e, ainda que se admitisse o exame, demandaria reavaliação de prova, obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da recorrida para R$5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.