REsp 2163117 - DECISAO

REsp 2163117 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os planos de saúde são obrigados a custear exames e procedimentos indicados para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS; aplicaram-se, ainda, as Súmulas 83 e 7 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento/exame, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento/exame Rol Da ANS Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado por médico mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os planos de saúde são obrigados a custear exames e procedimentos indicados para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS; aplicaram-se, ainda, as Súmulas 83 e 7 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.