REsp 1904866 - ACORDAO

REsp 1904866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral em situações excepcionais (urgência/emergência ou indisponibilidade de tratamento na rede); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a autora buscou atendimento fora da rede por falta de informação sobre credenciamento e pela urgência vinculada ao transplante, justificando o reembolso integral.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: Ana Beatriz Luppi Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Não Credenciada, Cláusula Excludente Abusiva, Urgência E Emergência, Interpretação Do Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Não Credenciada Cláusula Excludente Abusiva Urgência E Emergência Interpretação Do Art. 12, Vi, Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Ana Beatriz Luppi Ribeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Operadora deve reembolsar integralmente despesas realizadas fora da rede credenciada em situações excepcionais?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF ao caso?
  3. 3 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso de procedimentos fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral em situações excepcionais (urgência/emergência ou indisponibilidade de tratamento na rede); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a autora buscou atendimento fora da rede por falta de informação sobre credenciamento e pela urgência vinculada ao transplante, justificando o reembolso integral.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinou o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada