AREsp 2253684 - DECISAO

AREsp 2253684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu a tese vinculante (Tema 990): o medicamento teve registro anterior e seu cancelamento decorre de falta de interesse comercial, encontra-se na lista do RENAME e teve importação excepcional autorizada pela ANVISA (IN 1/2014; RDC 8/2014), além de existir laudo médico comprovando a necessidade e eficácia do tratamento, de modo que se impõe a cobertura pelo plano; ainda, questões fáticas não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7) e faltou prequestionamento em pontos indicados pelo recorrente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Registro ANVISA, Importação Excepcional, Tema 990/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Registro ANVISA Importação Excepcional Tema 990/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 990/STJ às hipóteses de medicamento com registro anterior cancelado por ausência de interesse comercial e com autorização de importação excepcional
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu a tese vinculante (Tema 990): o medicamento teve registro anterior e seu cancelamento decorre de falta de interesse comercial, encontra-se na lista do RENAME e teve importação excepcional autorizada pela ANVISA (IN 1/2014; RDC 8/2014), além de existir laudo médico comprovando a necessidade e eficácia do tratamento, de modo que se impõe a cobertura pelo plano; ainda, questões fáticas não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7) e faltou prequestionamento em pontos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.