REsp 2163674 - DECISAO

REsp 2163674 - DECISAO

O acórdão do TJSP não enfrentou de forma suficiente os requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS; portanto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos fatos e provas e novo julgamento conforme os parâmetros da Segunda Seção e, quando aplicável, observância da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Recorrente: UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (UNIMED); Recorrida: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco Brasil Autogestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame conforme os critérios da Segunda Seção e observância, quando aplicável, da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Lei 9.656/98 Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (UNIMED)

Recorrente

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco Brasil Autogestão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é, em regra, taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Requisitos para autorização excepcional de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e sua retroatividade mínima em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP não enfrentou de forma suficiente os requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS; portanto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos fatos e provas e novo julgamento conforme os parâmetros da Segunda Seção e, quando aplicável, observância da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame conforme os critérios da Segunda Seção e observância, quando aplicável, da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame e novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).