AREsp 2647211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, fundamentando que, na jurisprudência desta Corte e nas RN-ANS aplicáveis, é devida a cobertura pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e que a operadora deve disponibilizar prestador apto a executar o método indicado pelo médico assistente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negou Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Limitação De Sessões
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Método ABA +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA sem limitação de sessões
  2. 2 Natureza, em regra, taxativa do Rol da ANS e suas exceções para tratamento multidisciplinar
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde para transtornos globais do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, fundamentando que, na jurisprudência desta Corte e nas RN-ANS aplicáveis, é devida a cobertura pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e que a operadora deve disponibilizar prestador apto a executar o método indicado pelo médico assistente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença
  • Intimem-se.