REsp 2175224 - DECISAO

REsp 2175224 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem determinou a cobertura sem observar e decidir sobre os critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (redação dada pela Lei 14.454/2022); assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça para que examine, caso a caso, se os requisitos legais e técnicos para a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS estão preenchidos.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcialmente Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Home Care, Obrigação De Cobertura, Lei 14.454/2022, Prova Pericial
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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcialmente Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) não previsto no rol da ANS
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão do Tribunal de origem e suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicação dos requisitos técnicos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (redação dada pela Lei 14.454/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem determinou a cobertura sem observar e decidir sobre os critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (redação dada pela Lei 14.454/2022); assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça para que examine, caso a caso, se os requisitos legais e técnicos para a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS estão preenchidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022).

Orders

  • Determino o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que o Tribunal de origem examine a questão à luz das disposições legais aplicáveis (em especial o §13 do art.10 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022).
  • Publique-se.